Terceirização de Serviços e SST: Responsabilidades
Legais e Como Garantir Conformidade

Um dos conceitos mais importantes e, ao mesmo tempo, menos compreendidos na terceirização é a responsabilidade solidária. Muitas empresas contratantes acreditam erroneamente que, ao terceirizar um serviço, transferem também toda a responsabilidade sobre a segurança daqueles trabalhadores. A legislação brasileira, especialmente após a Lei 13.429/2017 e a Súmula 331 do TST, deixa claro que tanto a empresa contratante quanto a contratada são responsáveis pela segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.

 
Na prática, isso significa que se um trabalhador terceirizado sofre um acidente nas dependências da empresa contratante, ambas as empresas podem ser responsabilizadas civil e criminalmente. A contratante não pode se eximir argumentando que o trabalhador pertence à outra empresa. Essa responsabilidade compartilhada exige que a empresa contratante mantenha controle rigoroso sobre as condições de trabalho de todos que atuam em suas instalações, sejam empregados diretos ou terceirizados.

A empresa contratante tem diversas obrigações específicas em relação aos trabalhadores terceirizados. A primeira é garantir que a empresa contratada possua documentação de SST adequada e atualizada, incluindo PGR, PCMSO e Ordens de Serviço específicas para as
atividades que serão realizadas. Não basta aceitar a palavra da contratada - é necessário exigir, verificar e manter cópias desses documentos.

 
Outra obrigação crítica é a integração de segurança. Todos os trabalhadores terceirizados devem receber treinamento específico sobre os riscos presentes no ambiente da contratante, os procedimentos de emergência, as áreas restritas e as normas internas de segurança. Esse
treinamento deve ser documentado com lista de presença e certificados, e seu registro deve ser mantido pela empresa. A empresa contratante também deve fornecer ou exigir que sejam fornecidos os EPIs adequados aos riscos específicos do local de trabalho, mesmo que esses riscos não existam no ambiente habitual de trabalho da empresa terceirizada. 

Além disso, a contratante deve realizar fiscalização contínua das condições de trabalho dos terceirizados, verificando o uso correto de EPIs, o cumprimento de procedimentos de segurança e a manutenção de equipamentos. Essa fiscalização precisa ser documentada através de relatórios, registros fotográficos e checklists, criando evidências de que a empresa está cumprindo suas obrigações de supervisão.

Um dos maiores desafios na gestão de terceirizados é o controle documental. Empresas que trabalham com múltiplas contratadas precisam gerenciar ASOs, certificados de treinamento, fichas de entrega de EPIs e registros de integrações de segurança de dezenas ou centenas de trabalhadores que mudam frequentemente. Quando esses documentos ficam espalhados entre diferentes empresas e sistemas, torna-se praticamente impossível garantir que todos os trabalhadores estão com documentação em dia.

 
O problema se agrava quando consideramos os prazos de validade. ASOs vencem, certificados de treinamentos precisam ser renovados, e trabalhadores mudam de função ou local de trabalho. Sem um sistema centralizado de controle, é comum que trabalhadores terceirizados operem com documentação vencida, expondo tanto a contratada quanto a contratante a riscos jurídicos significativos. Durante fiscalizações, a ausência de um ASO válido ou de um certificado de treinamento pode resultar em multas para ambas as empresas.

Plataformas digitais especializadas como o eSocial Brasil transformam a gestão de trabalhadores terceirizados através da centralização e organização de toda a documentação. O sistema permite cadastrar todos os trabalhadores que atuam na empresa - sejam diretos ou terceirizados - vinculando automaticamente toda a documentação necessária a cada indivíduo. Quando um trabalhador terceirizado precisa atuar nas instalações da contratante, é possível verificar rapidamente se ele possui ASO válido, treinamentos atualizados e EPIs adequados registrados.

 
A plataforma oferece alertas automáticos que notificam os responsáveis quando documentos estão próximos do vencimento, permitindo ações preventivas antes que trabalhadores fiquem com situação irregular. Isso é especialmente útil na gestão de terceirizados, onde o volume de trabalhadores e a rotatividade costumam ser maiores. O controle centralizado elimina o risco de perder prazos por falta de acompanhamento. 

Para as integrações de segurança, o sistema permite registrar digitalmente cada treinamento realizado, incluindo conteúdo ministrado, instrutor responsável e lista de presença. Esse registro serve como evidência documental de que a empresa contratante cumpriu sua obrigação de informar sobre riscos específicos do ambiente. A gestão de EPIs também fica simplificada, com fichas de entrega digitais que comprovam o fornecimento de equipamentos adequados. Em caso de acidentes ou processos, essa documentação organizada e rastreável é fundamental para demonstrar que todas as medidas preventivas foram tomadas. 

A terceirização de serviços não significa terceirização de responsabilidades em SST. Empresas contratantes que compreendem suas obrigações legais e investem em sistemas adequados de controle e gestão não apenas evitam multas e processos, mas também demonstram comprometimento genuíno com a segurança de todos os trabalhadores que atuam em suas instalações. A tecnologia, especialmente plataformas integradas como o eSocial Brasil, torna possível gerenciar a complexidade da terceirização de forma eficiente, segura e em total conformidade com a legislação.