EXAME TOXICOLÓGICOS - TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS NOVAS REGRAS

1. Reintegração dos exames toxicológicos no eSocial
• A Portaria MTE Nº 612 exige o registro detalhado de exames toxicológicos no eSocial a partir de 1º de agosto de 2024.
  
2. Detalhes da realização e registro dos exames
   
• Exames obrigatórios na admissão, periodicamente a cada 2 anos e 6 meses, e no desligamento. Esses exames devem ser custeados pelo empregador e realizados em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito e por laboratórios acreditados ISO 17025.
  
3.  Avaliação clínica e uso de resultados
   
• Em caso de resultado positivo para substâncias psicoativas, é mandatório que o empregador providencie uma avaliação clínica para investigar a possível dependência química. Isso pode levar a medidas como afastamento do trabalho e reavaliação dos riscos ocupacionais.
  
4. Programas de controle de substâncias e integração ao PGR
   
• A portaria incentiva a criação de programas de controle de uso de drogas e álcool, integráveis ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) conforme a NR-01, visando a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
  
5. Vigência e implementação das diretrizes
   
• O registro dos exames no eSocial será obrigatório a partir de 1º de agosto de 2024, enquanto outras disposições já estão em vigor desde a data de sua publicação. Isso dá tempo às empresas para se adaptarem às novas exigências.
6. Requisitos para exames toxicológicos
   
• Um sistema de sorteio randômico determinará quais motoristas serão testados, garantindo imparcialidade no processo. O empregador notificará os motoristas selecionados, e os laboratórios credenciados emitirão um relatório detalhado após cada seleção
  

1. Quando o evento S-2221 (Toxicológico) entra em vigor?
• De acordo com o Item l do Art. 3º da PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
  
2. Quais laboratórios podem realizar os exames toxicológicos?
   
•  Os exames devem ser realizador por laboratórios que atendem à ISO 17025, listados no site da SENATRAN
  
3. Quem está obrigado a realizar o exame toxicológico? 
   
• Empregadores que contratam motoristas profissionais no transporte rodoviário de passageiros e cargas são obrigados a realizar os exames toxicológicos.
  
4. O que fazer se o exame toxicológico periódico der positivo?
• Em caso de resultado positivo, o empregador deve:
• Providenciar uma avaliação clínica para verificar a dependência química
• Emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se houver suspeita de origem ocupacional.
• Afastar o empregado do trabalho e encaminhá-lo à Previdência Social para avaliação.
• Reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
5. Quem deve realizar a avaliação clínica se o exame toxicológico der positivo?
   
• Um médico designado pelo empregador deve realizar a avaliação clínica para verificar a dependência química.
  
6. Em quais casos o exame toxicológico poderá ser reaproveitado?
   
• Exames realizados nos últimos 60 dias devido à obrigatoriedade do Código de Trânsito Brasileiro podem ser reaproveitados para admissão, exames periódicos e desligamento.
7. A empresa pode aproveitar os exames toxicológicos realizados para a renovação da CNH?
   
• A empresa pode utilizar os exames realizados para a renovação da CNH para fins trabalhistas, desde que custeie ou reembolse o motorista.

A reintrodução dos exames toxicológicos no eSocial pela Portaria MTE Nº 612/2024 representa um avanço significativo nas medidas de segurança e saúde para motoristas profissionais. Refletindo um esforço contínuo para integrar práticas de segurança no trabalho com regulamentações de trânsito e saúde pública, essas mudanças exigem que empresas e motoristas se preparem para garantir conformidade até 1º de agosto de 2024. Além disso, as empresas devem desenvolver programas de controle de substâncias, integrando-os ao Programa de Gerenciamento de Riscos conforme a NR-01, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e responsável.