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Termos de uso

01 DE NOVEMBRO DE 2018 - ESOCIAL BRASIL

Estes Termos de Uso contêm os termos e condições para a utilização do software ESOCIAL BRASIL, que oferece a profissionais e empresas sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional através da internet.

O uso do ESOCIAL BRASIL é direcionado às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável, sendo:

(i) CONSULTORIAS em Saúde e Segurança do Trabalho;

(ii) EMPRESAS CLIENTES, cujo ramo de atuação torne obrigatório ou opcional o atendimento da legislação referente a Saúde e Segurança do Trabalho, vinculadas ou não às CONSULTORIAS em Saúde e Segurança do Trabalho.

1. SERVIÇOS

1.1. Os Serviços são oferecidos por meio do ESOCIAL BRASIL, qual é encontrada no endereço: https://esocialbrasil.com.br/ e funciona mediante conexão à Internet. Alguns Serviços são básicos e disponíveis no sistema a todos os Usuários, enquanto outros são específicos e podem ser adquiridos de forma complementar ao serviço básico.

2. CADASTRO

2.1. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, documento de identidade, cadastro de pessoa física (CPF), nome da empresa o qual faz parte, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), telefone fixo, celular, data de nascimento, endereço e outras informações necessárias. O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados.

2.2. O ESOCIAL BRASIL não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso o ESOCIAL BRASIL detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

2.2. O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Usuário. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.

2.3 O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas a sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o ESOCIAL BRASIL deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A integralidade e guarda da senha é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.4 Caso seja verificada a duplicidade de contas, o ESOCIAL BRASIL poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. AS CONSULTORIAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E AS EMPRESAS CLIENTES NO ESOCIAL BRASIL

3.1. O ESOCIAL BRASIL garante o acesso do Usuário a todas as funcionalidades básicas da Plataforma listadas no item 1.1 Serviços.

3.2. A contratação de assinatura do ESOCIAL BRASIL, mediante aceitação dos Termos de Uso e da tabela de preços disponíveis, permitirá acesso a plataforma de formas diferentes, de acordo com o perfil do Usuário, em duas modalidades: ESOCIAL BRASIL PARA CONSULTORIAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO e ESOCIAL BRASIL PARA EMPRESAS CLIENTES.

3.3. CONSULTORIAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO são empresas que mantém no centro de sua competência a prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho. O intuito dessas empresas é fornecer serviços a empregadores, visando compatibilizar as atividades desses aos métodos de trabalho que visem a segurança e saúde dos empregados.

3.4. O plano de assinatura do ESOCIAL BRASIL PARA CONSULTORIAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO permite:

(i) licença de uso;

(ii) treinamento para o uso da plataforma;

(iii) captação de Empresas Clientes para utilização da plataforma;

(iv) cadastro ilimitado de Empresas Clientes, vedada a inclusão de outros prestadores de serviços de SST;

(v) remuneração de acordo com tabela de preços, por serviços oferecidos e/ou adquiridos por Empresas Clientes captados pela consultoria de serviços.

3.5. EMPRESAS CLIENTES são empresas que não atuem no centro de sua competência nas atividades delimitadas pelas consultorias de Saúde e Segurança do Trabalho e que segundo a hierarquia do sistema são, na sua essência, vinculadas no sistema ESOCOCIAL BRASIL às empresas de Consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho

3.6. O plano de assinatura do ESOCIAL BRASIL PARA EMPRESAS CLIENTES permite:

(i) licença de uso;

(ii) treinamento para o uso da plataforma;

(iii) utilização em suas atividades dos benefícios da plataforma;

(iv) cadastro de todos os funcionários, mediante tabela de preços variável de acordo com número de empregados, vedada a inclusão de outras Consultorias em SST.

3.7. O Usuário Administrador é o único responsável por permitir o acesso à conta aos Usuários Cadastrados, bem como é o único que possui controle dos acessos dos Usuários Cadastrados. Caso o Usuário Cadastrado deseje obter qualquer informação sobre a conta, deverá entrar em contato exclusivamente com o Usuário Administrador. A desativação do Usuário Cadastrado, por qualquer motivo, também é de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador. O ESOCIAL BRASIL não possui qualquer gerência acerca do acesso ou da desativação dos Usuários Cadastrados.

3.8. Haverá cobrança por valores referentes a licenças, mensalidades, custos por clientes inseridos no sistema, remuneração por treinamentos online, bem como, escalonamento de custos por número de funcionários, a ser fixado em tabela de preços própria, disponível no site de acesso.

3.9. A alteração da tabela de preços pode ocorrer a qualquer momento para Usuários ainda não assinantes. Poderá haver variação na tabela de preços de acordo com interesses comerciais do ESOCIAL BRASIL, sem vinculação a contratos já firmados ou a serem firmados, com alteração da tabela originalmente proposta.

3.10. Fica reservado ao ESOCIAL BRASIL o reajuste de todos e quaisquer valores e preços cobrados, bem como, qualquer regra de remuneração. Para os clientes já contratados estas alterações podem ocorrer mediante prévio aviso.

3.11. O ESOCIAL BRASIL se compromete a manter os preços e valores acessíveis ao mercado, observados os reajustes de custos inerentes a prestação dos serviços, bem como, a qualidade superior das informações e sistemas oferecidos.

3.12. Todo e qualquer preço ou remuneração prevista na tabela de preços será devida a cada cadastramento de assinatura, vinculado por CNPJ, não incluindo-se as filiais das empresas que já possuem assinatura. O ESOCIAL BRASIL poderá cobrar taxa adicional para cada CNPJ incluído, conforme tabela de preços.

3.13. Em caso de culpa, dolo ou fraude na declaração de classificação das empresas, de forma a obter benefícios ou preços inferiores indevidamente, poderá o ESOCIAL BRASIL cobrar a diferença de valores desde a assinatura do plano, com multa de 100% sobre os valores devidos, além de outras medidas que garantam a integridade destes Termos de Uso. Cláusula válida também quando CONSULTORIA DE SERVIÇOS EM SST obtenha licenciamento de EMPRESAS CLIENTES perante o sistema.

4. CANCELAMENTO

4.1. O USUÁRIO PODERÁ CANCELAR O ACESSO À PLATAFORMA EM QUALQUER TEMPO, SEM DIREITO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SOMENTE EM CASO DE CANCELAMENTO ATÉ SETE (7) DIAS CORRIDOS APÓS A LIBERAÇÃO DO LOGIN E SENHA DE ACESSO (DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR), HAVERÁ RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL.

4.2. O ESOCIAL BRASIL reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso.

4.3. Caso o ESOCIAL BRASIL detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

4.4. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo o ESOCIAL BRASIL promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como qualquer outra medida necessária para perseguir e resguardar seus interesses.

5. Responsabilidades do ESOCIAL BRASIL

5.1. O ESOCIAL BRASIL garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo.

5.2. O ESOCIAL BRASIL também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação a utilização do Sistema no período inicial de 30 (trinta) dias à partir do aceite do presente termo, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma.

5.3. O ESOCIAL BRASIL reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas. O ESOCIAL BRASIL não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.

5.4. O ESOCIAL BRASIL utiliza serviços de terceiros para manter o sistema funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. O ESOCIAL BRASIL não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

5.5. O ESOCIAL BRASIL não se responsabiliza pelas falhas de acesso do sistema decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. São responsabilidades do Usuário:

(i) utilizar o sistema de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

(ii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso, bem como pelo acesso desses à Internet;

(iii) não explorar maliciosamente a segurança do sistema para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização;

(iv) garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.

(v) agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar o ESOCIAL BRASIL imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;

(vi) não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço;

(vii) analisar, corrigir, verificar, zelar e revisar, por sua responsabilidade e risco próprio, todas as informações enviadas às bases de dados governamentais, consultando profissionais e documentos específicos de sua empresa e atividade, caso necessário;

(viii) atualização de todos os dados, normas e documentos em virtude de qualquer alteração na legislação vigente, responsabilizando-se pelo cumprimento de suas obrigações legais.

6.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no ESOCIAL BRASIL:

(i) não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;

(ii) não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; e

(iii) não são ilegais, como, por exemplo, racistas, ameaçador, obsceno, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.

6.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à ESOCIAL BRASIL ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do ESOCIAL BRASIL.

7. DOS CURSOS ONLINE

7.1. Os cursos online disponibilizados na plataforma ESOCIAL BRASIL devem ser cursados seguindo os cronogramas descritos no sistema e determinados pela legislação e trabalho dos Serviços de SST, variável de empresa para empresa. É de responsabilidade da empresa a efetiva realização de todos os cursos determinados pelas legislações aplicáveis, adquiridos ou não na plataforma ESOCIAL BRASIL.

7.2. As regras de aprovação, certificação e cronogramas de estudos serão informadas em cada curso adquirido. A aquisição do curso não implica de nenhuma maneira em aprovação ou certificação automática, devendo o Usuário ser submetido a avaliações em que, ao final, pode ser aprovado ou reprovado.

7.3. Fica desde já pactuado que, adquirido o curso, cada Usuário aluno poderá realizá-lo em até 3 (três) oportunidades. O prazo máximo para conclusão do curso será de um ano. Havendo 3 (três) reprovações ou expirado o prazo de conclusão será o curso indisponibilizado e será considerado prestado o Serviço pelo ESOCIAL BRASIL.

7.4. Em caso de reprovação ou expiração do prazo sem conclusão do curso poderá o cliente realizar outras tentativas, desde que adquirido novamente o curso, mediante novo pagamento de todos os custos inerentes a contratação específica.

7.5. Cada empresa deve adequar o conteúdo dos cursos de acordo com sua realidade, nos termos da legislação vigente.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o ESOCIAL BRASIL concede ao Usuário um acesso limitado, não exclusivo e não transferível para usar o software somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

8.2. Todos os direitos relativos ao sistema, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade do ESOCIAL BRASIL, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo ESOCIAL BRASIL. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas.

8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual do ESOCIAL BRASIL.

8.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do ESOCIAL BRASIL. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

8.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à ESOCIAL BRASIL, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

8.6. Os dados fornecidos pelos Usuários poderão ser sugeridos a outros Usuários de uma mesma atividade, compondo um banco de dados completo, com sugestões reais e práticas, mas de nenhuma maneira será disponibilizada a origem dos dados sugeridos, preservando-se sempre o sigilo de dados internos dos Usuários. A disponibilização destes dados na forma acima prevista é expressamente autorizada e não gerará nenhum direito aos Usuários, que concordam que tal método de integração de informações é benéfico ao sistema como um todo, com melhoria e precisão das informações sugeridos a todos os Usuários.

9. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

9.1. O ESOCIAL BRASIL está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades do sistema. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério do ESOCIAL BRASIL, a fim de refletir os ajustes realizados.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

10.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e o ESOCIAL BRASIL, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.

10.2. O ESOCIAL BRASIL e todo o seu conteúdo é operado pela WB Tecnologia Ltda, CNPJ 31.472.325/0001-09, com sede na Avenida Toronto, 1308, segundo pavimento, Jardim Canadá, Nova Lima/MG, CEP 34.007-658.

10.3. O ESOCIAL BRASIL poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, bem como, outras a que estiver contratualmente vinculado.

10.4. O omissão ou tolerância do ESOCIAL BRASIL em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que cobre esses direitos a qualquer tempo.

10.5. O Usuário tem ciência de que o ESOCIAL BRASIL poderá modificar ou eliminar funcionalidades do sistema a qualquer momento a seu exclusivo critério.

10.6. O Usuário poderá entrar em contato direto com o ESOCIAL BRASIL através de ícone disponível no sistema, ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail: suporte@esocialbrasil.com.br

10.7. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 10:00hs às 15:00hs.

10.8. Todas as sugestões sistêmicas disponíveis devem ser conferidas, analisadas e revisadas pelos Usuários e continuarão sob sua responsabilidade técnica, com obediência obrigatória das regras legais pertinentes. Nenhuma responsabilidade pela não conferência, análise ou revisão pode ser atribuída ao ESOCIAL BRASIL, eis que as condições dos ambientes de trabalho variam de empresa para a empresa e os profissionais responsáveis contratados por elas devem verificar situações in loco, sob sua responsabilidade técnica. É responsabilidade de cada empresa Usuária a correção e integridade dos dados enviados a base de dados governamentais.

10.9. O ESOCIAL BRASIL não se responsabiliza por qualquer multa e penalidade aplicada às empresas ou Usuários, eis que o cumprimento de disposições legais é de responsabilidade individual.

10.10. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo ESOCIAL BRASIL e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.11. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada ao ESOCIAL BRASIL por meio do e-mail suporte@esocialbrasil.com.br.

10.12. O Usuário do ESOCIAL BRASIL tem ciência de que algumas funcionalidades disponíveis em outros planos de assinatura não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, o ESOCIAL BRASIL de qualquer responsabilidade nesse sentido.

10.13. Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pelo ESOCIAL BRASIL.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESOCIAL BRASIL. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA OU CONTRATE OS SERVIÇOS.

Todos os direitos reservados.


A plataforma esocialbrasil.com.br e todas as páginas, módulos e funcionalidades a ela relacionados, pertence à eSocial Brasil Engenharia. ("eSocial Brasil" ou "Nós").

Ao acessar ou visitar, de qualquer forma, a Plataforma, todos seus clientes da eSocial Brasil e visitantes ou usuários da Plataforma, sejam pessoas físicas ou jurídicas (em conjuntando denominados simplesmente "Clientes") deverão estar de acordo com estes Termos de Uso da Plataforma ("Termos de Uso") e obedecer todas as regras aqui constantes. Portanto, se você não estiver de acordo com este documento, você não deverá, de qualquer forma, acessar a Plataforma ou quaisquer de seus conteúdos e/ou serviços.

Você reconhece e concorda que a internet apresenta um alto grau de dinamismo em suas relações, bem como questões peculiares relacionadas à segurança e à privacidade. Desta forma, a eSocial Brasil poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar ou revisar estes Termos de Uso, independentemente de comunicação neste sentido. Assim, recomenda-se que você acesse regularmente a Plataforma para verificar as alterações implementadas nos Termos de Uso, uma vez que por meio da aceitação desta versão, você automaticamente manifesta sua aceitação de versões atualizadas e/ou revisadas, que estarão sempre disponíveis na página inicial da Plataforma, no endereço esocialbrasil.com.br.

I. Uso dos Serviços

1. O acesso à Plataforma e/ou a utilização dos serviços poderá se dar por meio de computadores e dispositivos móveis, incluindo smartphones, tablets ou qualquer outro dispositivo relacionado ou assemelhado, seja por meio de aplicações/aplicativos específicos ou não.

2. Para que você possa acessar determinados conteúdos ou serviços na Plataforma, você poderá ser requisitado a fornecer informações em formulários ou cookies e a criar uma Conta, o que poderá se dar de forma gratuita ou onerosa, conforme informação disponível na Plataforma. Você declara e garante que todas as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas e serão mantidas em tais condições durante sua permanência como usuário da Plataforma.

3. Você não poderá permitir que terceiros utilizem sua Conta, sob pena de se responsabilizar integralmente pelas atividades desenvolvidas através de sua Conta, inclusive por eventuais danos causado a Nós ou a terceiros. Você é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo das informações e senha de acesso à sua Conta. Em caso de perda de dados, violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta, você deverá notificar a eSocial Brasil imediatamente, por meio dos canais de comunicação indicados na Plataforma.

4. Você autoriza a eSocial Brasil a utilizar os dados que você tenha disponibilizado, conforme regras e disposições da Política de Privacidade da Plataforma, também disponível na página inicial esocialbrasil.com.br. Recomendamos que você leia esse documento e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

II. Uso do conteúdo da Plataforma

1. Para os fins destes Termos de Uso, "Conteúdo" inclui, mas não se limita a sons, vídeos, imagens, textos, gráficos, fotos, combinações audiovisuais, recursos interativos, comentários, propagandas, anúncios publicitários, software e aplicativos, dentre outros materiais que você poderá, por meio da Plataforma, ter acesso e/ou utilizar.

2. "Conteúdo Vedado" consiste em qualquer Conteúdo que (a) seja contrário às leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais; (b) contenham qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direito autoral ou de propriedade intelectual; (c) seja abusivo, como textos, fotos ou imagens que tenham caráter discriminatório, difamatório, obsceno ou que contenha pornografia, e demais conteúdos congêneres; (d) que viole a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, o nome ou quaisquer direitos dos demais Clientes e de qualquer terceiro (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); (e) que contenha material publicitário, de propaganda ou promocional, de qualquer espécie; (f) que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema que permite a utilização da Plataforma ou de quaisquer de seus serviços.

3. A Plataforma dispõe de determinadas funcionalidades que permitem com que os Clientes enviem ou publiquem materiais, textos e/ou outros conteúdos. Neste sentido, você entende, aceita, reconhece e se compromete a:

(a) não compartilhar, transmitir, enviar, disponibilizar, exibir ou publicar na Plataforma qualquer Conteúdo que consista em propriedade intelectual de terceiros ou que esteja protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou por qualquer outra forma de proteção de direitos de titularidade de terceiros;
(b) não compartilhar, transmitir, enviar, disponibilizar, exibir ou publicar na Plataforma qualquer Conteúdo Vedado;
(c) não realizar o download de qualquer Conteúdo, a menos que tal opção esteja expressamente liberada na Plataforma;
(d) não reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo;
(e) não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança da Plataforma e dos Conteúdos.

4. Você declara, garante e reconhece que:

(a) será o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que eventualmente compartilhar, transmitir, enviar, disponibilizar, exibir ou publicar na Plataforma, bem como por eventuais consequências ou reclamações de terceiros, ficando obrigado a indenizar e manter indene a eSocial Brasil;
(b) ao utilizar e/ou acessar a Plataforma, você poderá se expor a Conteúdos ou outros materiais que foram enviados e pertencem a terceiros ou outros Clientes, de forma que a eSocial Brasil não endossa nem garantirá qualquer Conteúdo, opinião ou comentário disponibilizado, exibido ou publicado na Plataforma por outros Clientes, renunciando e estando isenta de qualquer responsabilidade neste sentido;
(c) ao utilizar e/ou acessar a Plataforma você renuncia a qualquer direito de indenização, presente ou futura, contra a eSocial Brasil em relação a eventuais violações de direitos de terceiros ou outros Clientes;
(d) todo e qualquer conteúdo e material, incluindo as marcas e os nomes de domínios, que sejam disponibilizados diretamente pela eSocial Brasil na Plataforma pertencem exclusivamente à eSocial Brasil sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei. Esses conteúdos próprios da eSocial Brasil não se confundem com os "Conteúdos", conforme definido no item 5 acima, que podem ser disponibilizados pelos Clientes, na forma do item 7 acima, e sobre os quais a eSocial Brasil não possui qualquer controle ou direitos de propriedade intelectual. Em caso de dúvidas, você deverá contatar a eSocial Brasil, por meio da Plataforma.

5. Você admite e concorda que a eSocial Brasil poderá disponibilizar na Plataforma a opção de download de documentos de seu interesse. Em tal hipótese, você não deverá utilizar tais documentos em outras mídias a não ser na memória do computador em que tenha efetuado o download. Qualquer exceção a essa regra deverá estar expressamente indicada na Plataforma.

III. Denúncia a Conteúdo Vedado

Caso você identifique na Plataforma qualquer Conteúdo que seja considerado Conteúdo Vedado, incluindo por violar seus direitos autorais e/ou de propriedade intelectual, você poderá promover uma denúncia por meio do e-mail contato@35.198.41.180. Após apuração das informações, a eSocial Brasil poderá, a seu exclusivo critério, remover o Conteúdo denunciado.

IV. Suas obrigações ao acessar a Plataforma

1. Você não poderá reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nesses Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da eSocial Brasil ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso.

2. Você declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, perante quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, contendo marcas, nomes e/ou elementos pertencentes à eSocial Brasil, ou relacionados a esta Plataforma ou a seus produtos e serviços.

3. Você se compromete a respeitar as marcas da eSocial Brasil, não devendo utilizá-las sem prévia autorização, por escrito, da eSocial Brasil, nem praticar atos que possam denegrir tais marcas.

4. Ainda, você se concorda e se compromete a:

(a) não explorar ou utilizar comercialmente, por qualquer meio, qualquer parte dos serviços ou dos conteúdos da Plataforma. Para os fins do presente, exploração ou utilização com finalidade comercial inclui, mas não se limita a (i) venda ou disponibilização, mediante recebimento de retribuição ou benefício, de acesso a esses serviços e/ou conteúdos, (ii) a venda ou comercialização de publicidade, patrocínios ou promoções associados a esses serviços ou conteúdos;
(b) não alterar nem modificar qualquer parte dos serviços ou dos conteúdos disponibilizados na Plataforma;
(c) não reivindicar ou buscar obter registro ou proteção de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos autorais sobre os Conteúdos de titularidade de terceiros ou sobre Conteúdos pertencentes à eSocial Brasil;
(d) não utilizar qualquer sistema automatizado (incluindo "robôs", "spiders" ou "offline readers") que permita o acesso à Plataforma de forma automática e com quantidade e velocidade superiores ao que seria possível de fosse feito por pessoas naturais;
(e) não coletar e/ou utilizar qualquer informação pessoal de outros Clientes;
(f) não utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pela Plataforma com finalidade comercial de qualquer espécie e/ou de forma que se caracterize concorrência desleal contra a eSocial Brasil;
(g) cumprir com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, no Brasil ou no exterior.

V. Responsabilidade

1. A eSocial Brasil empregará seus maiores esforços para assegurar que todas as informações e materiais por Nós oferecidos na Plataforma sejam tão atualizados, precisos e completos quanto possível. Entretanto, em nenhuma circunstância, a eSocial Brasil poderá ser responsabilizada quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações e materiais, não sendo responsável, perante você ou qualquer terceiro, por quaisquer danos indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, resultantes do uso da Plataforma ou dos serviços nela oferecidos.

2. Você concorda em defender, indenizar e isentar a eSocial Brasil, seus diretores, funcionários e representantes, de toda e qualquer demanda judicial, danos, obrigações ou perdas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) decorrentes:

(a) da violação por você de qualquer disposição destes Termos de Uso ou
(b) violação por você de qualquer direito de terceiros.

3. A eSocial Brasil não garante que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas, decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não sujeitos a controle da eSocial Brasil. Desta forma, a eSocial Brasil não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer

(a) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, que resulte do seu acesso e do uso da Plataforma,
(b) qualquer acesso ou uso dos servidores protegidos da eSocial Brasil e/ou de qualquer informação pessoal ali armazenada,
(c) qualquer interrupção de acesso à Plataforma,
(d) qualquer vírus ou dispositivo malicioso (e congêneres) que possa atacar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma ou como consequência do download, utilização ou acesso a qualquer conteúdo da Plataforma.

4. Eventualmente, a eSocial Brasil poderá disponibilizar na Plataforma links de acesso para outros sites. A eSocial Brasil não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades dispostos por tais outros sites, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com tais outros sites é exclusivamente sua. Você concorda, ainda, que não é dever da eSocial Brasil fiscalizar o conteúdo desses sites de terceiros.

5. A Plataforma poderá disponibilizar noticiários, matérias ou editoriais compilados ou escritos por terceiros. A eSocial Brasil não se responsabiliza pela exatidão, procedência e autoria de tais materiais.

VI. Contratação de Produtos e/ou Serviços na Plataforma

As ofertas disponíveis para contratação online na Plataforma são regidas por um contrato que deve ser aceito por você no momento da finalização de sua compra para efetivação do pedido. Esse contrato é a base jurídica para o fornecimento de produtos e serviços pela eSocial Brasil e possuem termos e condições adicionais que se aplicam a cada tipo de solução oferecida. Leia com atenção as informações e condições ao finalizar seu pedido. Em caso de conflito entre qualquer disposição do contrato e estes Termos de Uso, prevalecerá o quanto disposto no contrato somente naquilo que for contrário a estes Termos de Uso, permanecendo as demais disposições aqui contidas em pleno vigor e efeito.

VII. Prazo

Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto você for um Cliente da Plataforma.

VIII. Cessão

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"Somente a sabedoria aliada ao conhecimento, pode significar felicidade, pois aprendemos como ocupar nossas mentes, eliminando o supérfluo."